Curso Livre: Processo Penal

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

A ESCOLA DE EDUCAÇÃO JURÍDICA ESPERANÇA GARCIA LTDA, nome fantasia HOPE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.156.400/0001-94, doravante chamada PARTE CONTRATADA, oferece a(o) aluno(a) matriculado, doravante chamado PARTE CONTRATANTE, o direito limitado, pessoal e intransferível de acesso aos materiais, às videoaulas e aos demais conteúdos disponibilizados na área do aluno (EAD), referente ao curso específico contratado, de acordo com as condições dispostas a seguir:

I DO OBJETO DO CONTRATO

1. Objeto do presente contrato é o fornecimento de videoaulas (EAD) gravadas para a PARTE CONTRATANTE a serem disponibilizadas pela PARTE CONTRATADA.

1.2 A PARTE CONTRATANTE  se compromete em fornecer os seus dados pessoais para cadastro e aquisição do curso (ou dos cursos) contratados, declarando, desde já, ter ciência de que o acesso à plataforma, ao material e às aulas é pessoal e intransferível, podendo serem requeridos dados adicionais para a validação da compra e também para a liberação do acesso, na hipótese de haver qualquer tipo de inconsistência.

1.3 A ativação da matrícula se dará em até 3 (três) dias úteis, a partir da data de pagamento.

1.4 O sistema EAD não permite mais de um acesso simultâneo, sendo proibida a utilização do login e senha para acesso por outra pessoa que não a PARTE CONTRATANTE, ou ainda, o compartilhamento do curso entre múltiplos usuários, mesmo que utilizem idêntico dispositivo de hardware, podendo haver a desconecção instantânea  de todos eles na hipótese de conexão conjunta e rescisão unilateral do contrato sem restituição do valor investido e sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, nas esferas cível e criminal.

1.5 Os prazos de acesso ao conteúdo dos cursos observarão o cronograma previsto pela HOPE EDUCAÇÃO e serão improrrogáveis.

1.6 Todas as informações referentes ao curso contratado constarão na página de vendas do site da HOPE EDUCAÇÃO, bem como descrição do curso, carga horária, limite de acessos, condições de pagamento, corpo docente, prazo de início e de término do curso, entre as seguintes opções:

1. Preparatório para a 1ª fase do Exame da OAB
2. Combos para a primeira fase do Exame da OAB
3. Preparatório para a 2ª fase do Exame da OAB

1.7 A PARTE CONTRATANTE está ciente que terá acesso ao curso contratado, observando a descrição do curso, a sua duração e os valores estabelecidos no momento da contratação, devendo observar que o  término do acesso ao curso está descrito na página de vendas do curso e nas demais informações complementares dentro da plataforma EAD do aluno.

1.8 É de inteira responsabilidade da PARTE CONTRATANTE conferir a data de encerramento do acesso ao curso, não podendo ser prorrogado após o prazo definido na página de vendas.

II DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATADA

1. A PARTE CONTRATADA se compromete em coordenar e administrar academicamente o(s) curso(s), zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância, bem como disponibilizar as videoaulas em sua plataforma de ensino para visualização pela PARTE CONTRATANTE.

2.2 A PARTE CONTRATADA se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais havendo pendência financeira por conta da PARTE CONTRATANTE, podendo tomar as medidas cabíveis de cobrança.

2.3 A PARTE CONTRATADA poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pela PARTE CONTRATANTE.

2.4 PARTE CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do contratante, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, ou quaisquer ações de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

III DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONTRATANTE

3.1 A PARTE CONTRATANTE fica ciente de que, ao adquirir o curso, concorda expressamente com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade da HOPE EDUCAÇÃO, sendo que a aceitação destas se formalizará com aceite aos termos de uso, perfectibilizado na hora da compra, que são condição para a aquisição de qualquer curso. Também concorda que o acesso aos cursos contratados é personalíssimo, intransferível e improrrogável.

3.2 A PARTE CONTRATANTE compromete-se a adotar os padrões de conduta legais estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: 

1. Permitir ou ceder a terceiros o uso de seu login e senha, seja de forma gratuita ou onerosa;
2. Corromper, modificar, alterar ou destruir dados, arquivos ou programas; 
3. Fazer download das videoaulas independentemente da finalidade, sendo que o download, em estrita observância às regras contidas na legislação civil, criminal e ainda na lei de direitos autorais.
4. Fazer uso de dados de  terceiros para efetuar a compra do curso;
5. Gravar as videoaulas e/ou compartilhá-las com terceiros;
6. Reproduzir, por qualquer meio o(s) material (is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a PARTE CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609 e 9.610 de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pela PARTE CONTRATANTE; 
7. Burlar ou tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso ou ainda os programas de titularidade da PARTE CONTRATADA; 
8. Usar dados falsos para fazer o cadastro no site da HOPE;
9. Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários; 
10. Fazer veicular informações ou mensagens que possam vir e ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos, morais ou legais, bem como aquelas de caráter calunioso, injurioso ou difamatório em desfavor da PARTE CONTRATADA, seus professores ou colaboradores;
11. Violar a privacidade de outros usuários; 
12. Praticar quaisquer condutas ilícitas, no âmbito do contrato.

3.3 O acesso ao conteúdo e aulas será única e exclusivamente pelo EaD do aluno e está de acordo com os contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços educacionais, celebrados com os respectivos professores, não sendo autorizada e tampouco disponibilizado qualquer tipo de material ou aula por qualquer outra mídia física ou virtual, estando o conteúdo protegido pelas leis de direitos autorais e outras legislações pertinentes, sendo vedada qualquer reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização da PARTE CONTRATADA, do conteúdo do curso ou do plano.

3.4  A PARTE CONTRATANTE manifesta ter lido e compreendido plenamente a descrição, duração e condições do curso adquirido junto à página de vendas, declarando concordância com a alteração do seu conteúdo, para fins de assegurar maior qualidade e objetividade aos requisitos do edital, estando ciente que o curso oferecido compreende a maior parte do edital, mas não a integralidade do conteúdo programático previsto no exame;

3.5 A PARTE CONTRATANTE está ciente de que está adquirindo única e tão somente o acesso limitado ao curso contratado, de acordo com este termo de uso, mas não terá qualquer direito ou propriedade sobre o conteúdo disposto neste, na medida em que a propriedade do conteúdo, pertence única e exclusivamente à PARTE CONTRATADA.

IV DO PAGAMENTO

4.1 O acesso ao conteúdo do EaD pela PARTE CONTRATANTE está condicionado ao aceite dos termos do presente contrato e termos, e ao pagamento do curso ou plano específico, que pode ser no cartão de crédito, nas modalidades à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes, com juros; por boleto, somente à vista; ou por PIX, somente à vista, conforme condições apresentadas na página de venda para cada modalidade de curso oferecido.

4.2 A liberação do acesso ao curso se dará em até 3 (três) dias úteis, contados da compensação do valor, especialmente pagamento via boleto bancário.

V DESISTÊNCIA

5.1 A desistência do curso poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da sua aquisição, que se dá com a compensação do pagamento, sendo garantido o reembolso do valor já pago pela PARTE CONTRATANTE.

5.2 Transcorridos 7 (sete) dias da compra do curso ou plano, a PARTE CONTRATANTE somente poderá cancelar a aquisição, ante o adimplemento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar, inexistindo a possibilidade de trancamento de curso, nos seguintes moldes:

1. Incidirá multa de 20%, se usufruir o curso pelo prazo de até 30 dias, contados da aquisição do curso ou plano;
2. Incidirá multa de 50%, se usufruir o curso pelo prazo de até 60 dias, contados da aquisição do curso ou plano;
3. Incidirá multa de 70%, se usufruir o curso pelo prazo de até 90 dias, contados da aquisição do curso ou plano;

5.3 Não se admitirá o cancelamento do curso, na hipótese de as aulas já estarem disponibilizadas na plataforma EAD, independentemente de a PARTE CONTRATANTE ter assistido às aulas e baixado os materiais.

5.4 O pagamento do curso não está vinculado à inscrição da PARTE CONTRATANTE no exame da OAB e tampouco à sua aprovação no certame, não cabendo nenhum tipo de ressarcimento, estorno ou compensação pela não aprovação na prova.

5.5 A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail financeiro@educacaohope.com.br, e a PARTE CONTRATANTE deverá justificar o motivo e o bloqueio do acesso à plataforma EAD ocorrerá a partir da aprovação da solicitação de cancelamento feita pelo aluno, com a restituição dos valores em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da confirmação de cancelamento pela PARTE CONTRATANTE.

5.6 Na hipótese de o pagamento ter se dado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno através da operadora de cartão de crédito da PARTE CONTRATANTE e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor da PARTE CONTRATANTE, não podendo a PARTE CONTRATADA ser responsabilizada por demora decorrente do banco, operadora de cartão ou terceiros.

VI CANCELAMENTO UNILATERAL

6.1 A conduta da PARTE CONTRATANTE que viole os direitos autorais, de imagem, de personalidade da PARTE CONTRATADA, bem como o download das videoaulas, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais, das videoaulas e dos materiais, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; drive; nuvem ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independentemente de ser individual e/ou em grupo, ensejará o cancelamento imediato do acesso da PARTE CONTRATANTE ao curso ou plano, sem qualquer restituição do valor deste, sem prejuízo do registro de boletim de ocorrência policial e consequente ação criminal e cível cabíveis à espécie.

VII CONDIÇÕES GERAIS

7.1 Havendo dúvidas sobre o presente termo, o aluno deverá encaminhar e-mail para atendimento@educacaohope.com.br ou pelo chat, disponível no site, podendo o presente termo ser revisado, modificado ou atualizado, a qualquer momento, pela HOPE EDUCAÇÃO.

7.2 A PARTE CONTRATANTE está ciente de que, para assistir às videoaulas, é necessário dispor de um equipamento (hardware) que disponha de uma boa e estável conexão de internet banda larga com no mínimo 15Mb de velocidade de download, para uma adequada qualidade de imagem e transmissão.

7.3 Desde já a PARTE CONTRATANTE autoriza a utilização do seu nome, imagem e voz para divulgação, na hipótese de aprovação no Exame da OAB, ou participação de aulas, sem contraprestação financeira ou indenizatória de qualquer ordem, a serem disponibilizadas nas redes sociais, site e qualquer outra campanha publicitária que a HOPE EDUCAÇÃO eventualmente realize.

7.4 O aluno reconhece e autoriza que a HOPE EDUCAÇÃO realize o tratamento dos seus dados pessoais, em observância a legislação em vigor, especialmente da Lei n.º13.709/2018 (LGPD), para a realização de atos, procedimentos e eventos vinculados ao objeto do presente contrato e de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

7.5 Fica eleito o Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS, com expressa renúncia a qualquer outro foro, para dirimir as questões do presente contrato e termo de uso, estando a PARTE CONTRATANTE ciente de que, ao adquirir o curso ou plano, concorda expressamente com todas as condições do presente contrato.

7.6 Por estarem cientes, e conforme cláusulas e condições acima estabelecidas, firmam as partes, juntamente com as testemunhas presenciais, para que se produzam seus efeitos jurídicos.

PARTE CONTRATADA

ESCOLA DE EDUCACAO JURIDICA ESPERANCA GARCIA LTDA

Hope Educação

CNPJ 52.156.400/0001-94

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PARTE CONTRATANTE